01536nam a2200205   450000100060000001000200000610000410002610100080006720000560007520500140013121000350014521500180018033009750019860600240117360600260119760600550122360600220127860600130130085200170131310384  a 9789724071404  a20180123d2017       y0pory50      ba  apor  aDireito de menoresfPORTUGAL. Leis, decretos, etc.  a10 ª ed.  aCoimbra c Almedina, d2017  a572 p.d23 cm  aVárias foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.A Lei nº 23/2017, de 23 de maio, procedeu à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e no dia seguinte a Lei nº 24/2017 levou a cabo a primeira alteração ao regime geral do processo tutelar cível, modificando ainda a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que aprovou o regime jurídico da garantia de alimentos devidos a menores.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 68/2017, de 16 de junho, alterou o diploma que procedeu à regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.Contendo todas as atualizações que decorrem dos referidos diplomas, esta 10ª edição do Direito de Menores encontra-se totalmente atualizada, sendo uma ferramenta valiosa tanto para os que estudam esta matéria como para aqueles que com ela se cruzam na sua atividade profissional.   aDIREITO DOS MENORES  aLEI TUTELAR EDUCATIVA  aLEI PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO  aGUARDA DE MENORES  aPORTUGAL  j343.121.5POR