01345nam a2200265   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000840008320500340016721000290020121500180023022500270024833003970027560600270067260600540069960600300075360600490078360600540083260600180088670000360090485200130094099501260095310383  a9789724061937  a10383  a20180123d2016       y0pory50      ba  apor  aA Convenção Europeia dos Direitos do HomemeanotadafIreneu Cabral Barreto   a5.ª ed. revista e atualizada  aCoimbracAlmedina,d2016  a679 p.d23 cm  aLegislação Anotada  aInclui: A Convenção e os seus Protocolos. O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal. Regras adoptadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos. Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.   aDIREITOS HUMANOS93523  aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM9235  aACORDO INTERNACIONAL9652  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM91027  aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM9235  aPORTUGAL9279  aBarretobIreneu Cabral 9323855  j342.7BAR  104342_000000000000000_7BAR52021-12-1768152913550aDGRSPcDGRSPfDGRSP81521072498k342.7BARn2021-12-17o0rMOxcompra