20180123d2014 y0pory50 bacreator Leite  André Filipe Lamas  340  Jornadas sobre As Alterações de 2013 aos Códigos Penal e de Processo Penal  Universidade do Porto  Associação Jurídica do Porto  Faculdade de Direito  Porto  557 557 textmonographic DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 REFORMA PENAL 1052 POLITICA CRIMINAL 4986 PENAS ACESSÓRIAS 105826 PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 PROVA PERICIAL 11310 RECURSO 1295 PORTUGAL 279 9789723222005343.2LEI10378