01309nam a2200301 4500 10378 9789723222005 10378 20180123d2014 y0pory50 ba por  As alterações de 2013 aos códigos penal e de processo penal   uma reforma "cirúrgica"?   Jornadas cientificas...   org. André Lamas Leite ,  [org. Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Associação Jurídica do Porto] 1ª ed. - coimbra  Coimbra   Coimbra Editora   2014  302, [1] p.   23 cm DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 REFORMA PENAL 1052 POLITICA CRIMINAL 4986 PENAS ACESSÓRIAS 105826 PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 PROVA PERICIAL 11310 RECURSO 1295 PORTUGAL 279  Leite   André Filipe Lamas   1977-   340 105827  Jornadas sobre As Alterações de 2013 aos Códigos Penal e de Processo Penal   Porto   2013    Universidade do Porto   Faculdade de Direito   557  Associação Jurídica do Porto   557 407747 343.2LEI 0 343_000000000000000_2LEI 2021-12-17 8159 13544 DGRSP DGRSP DGRSP81591072168 343.2LEI 2021-12-17 0 MO compra