00857nam a2200265 4500 10374 9789720000354 10374 20180122d2016 y0pory50 ba por Novo procedimento e processo pdministrativo CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão 2ª ed. Porto Porto Editora, S.A. 2016 372 p. 20 cm Legislação DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4968 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ACESSO A DOCUMENTOS 11306 PORTUGAL 279 Rocha, Isabel 557 326507 Batalhão, Carlos José 557 11307 35ROC 0 35ROC 2021-12-17 8161 13540 DGRSP DGRSP DGRSP81611071919 35ROC 2021-12-17 0 MO compra