00756nam a2200253 4500 10359 9789727245659 10359 20180118d2011 y0pory50 ba por  Do erro sobre a punibilidade  Tiago Caiado Milheiro, Frederico Soares Vieira Lisboa Quid Juris, 2011 269 p. 24 cm Bibliografia, p. 255-263 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 PUNIÇÃO 5182 ERRO JUDICIÁRIO 9142 DIREITO COMPARADO 611 PORTUGAL 279 Milheiro, Tiago Caiado 070 11290 Vieira Frederico Soares 070 11291 343.1MIL 0 343_000000000000000_1MIL 2021-12-17 8128 13525 DGRSP DGRSP DGRSP81281071003 343.1MIL 2021-12-17 0 MO compra