01283nam a2200277 4500 10346 9789723217124 10346 20180117d2009 y0pory50 ba por Inovação e modernidade no direito de menores a perspectiva da lei de protecção de crianças e jovens em perigo Rosa Clemente Coimbra Coimbra Editora, 2009 401 p. 23 cm Centro de direito da familia cord. Guilherme de Oliveira 16 Capítulo I- Introdução. Capítulo II- Disposições gerais. Capítulo III- Medidas de protecção de direitos e protecção. Capítulo IV- Comissão de protecção de crianças e jovens. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Procedimento de urgência. Capítulo VII- Processo de promoção e protecção. DIREITO DOS MENORES 5107 DIREITOS ADQUIRIDOS 11272 PROTECÇÃO À CRIANÇA 1596 PROTECÇÃO DE MENORES 878 DELINQUÊNCIA JUVENIL 689 LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO 104423 PORTUGAL 279 Clemente, Rosa 11273 343.121.5CLE 0 343_121000000000000_5CLE 2021-12-17 8127 13511 DGRSP DGRSP DGRSP 81271070209 343.121.5CLE 2021-12-17 0 MO compra 0 343_121000000000000_5CLE 2021-12-17 8126 13512 DGRSP DGRSP DGRSP81261070209 343.121.5CLE 2021-12-17 0 MO compra