20171214d1985 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-Lei nº 268/81, de 16 de setembro, Portaria nº 6/83, de 3 de janeiro, Portaria nº 620/84, de 22 de agosto, Portaria nº 643/84, de 27 de agosto, Portaria nº 313/85, de 28 de maio DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI ORGÂNICA 994 PORTUGAL 279 343.24POR10314