20171214d1999 y0pory50 bacreatorPortugalDirecção-Geral dos Serviços PrisionaisMinistério da Justiça070070textmonographicDecreto-lei nº.174/93 de 12 de maio; Decreto-lei nº.399-D/84, de 28 de dezembro; Portaria nº.722/95 de 6 de julho; Portaria nº.939/95, de 26 de julho; Decreto-lei nº. 100/96, de 23 de julho DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI 1275 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 DIREITO DO TRABALHO 122 CARREIRA PROFISSIONAL 2964 GUARDA PRISIONAL 7169 PORTUGAL 279 343.24POR10311