@book{10311,
	author = {Portugal, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Ministério da Justiça},
	title = {Estatuto profissional da carreira do corpo de guardas prisionais},
	publisher = {Direcção-Geral dos Serviços Prisionais},
	year = {1999},
	address = {[S.l.]},
	note = {Decreto-lei nº.174/93 de 12 de maio;  Decreto-lei nº.399-D/84, de 28 de dezembro;  Portaria nº.722/95 de 6 de julho; Portaria nº.939/95, de 26 de julho;  Decreto-lei nº. 100/96, de 23 de julho}
}