00883nam a2200229 4500 10310 10310 20171214d1980 y0pory50 ba por Execução das medidas privativas de liberdade (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março) Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais Lisboa Direção-Geral dos Serviços Prisionais 1980 93 p. 21 cm DIREÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS 105793 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 LEI PENAL 740 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 PORTUGAL 279 343.24POR 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 1319 13474 DGRSP DGRSP DGRSP13191068026 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta