01008nam a2200289 4500 1031 9729849226 1031 20040609d2000 y0pory50 ba por Leis da Assembleia, Governo, Autarquias e Provedor anotados coordenador da edição Júlio Marques Serras [Lisboa] Júlio Serras - Edições 2000 535 p. 23 cm Leis, decretos, etc. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 GOVERNO CONSTITUCIONAL 616 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 521 ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA PORTUGAL 407344 Serras Júlio Marques 340 73 Portugal 407311 0 342_000000000000000_53SER 2021-12-09 0009 1568 SGMJ SGMJ SGMJ0009 342.53SER 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito