Estatuto judiciário : decreto-lei nº 33:547 (supl. ao Diár. do Gov. nº 37, de 23 de Fevereiro de 1944) : assistência judiciária decreto-lei nº 33:548 (da mesma data) / Portugal - Leis . - Lisboa : Procural -Editora, 1944 . - 266 p.; 24 cm . - "Enciclopédia Jurídica"
DIREITO PENITENCIÁRIO / ESTATUTO JUDICIÁRIO / LEI / PORTUGAL / 343.24POR