00757nam a2200229 4500 10301 9728030142 10301 20171211d2002 y0pory50 ba por  O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português   1852-2002   ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento  Lisboa   Ministério da Justiça   2002  253 p.   21 cm LEI 1275 LEI PENAL 740 DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 PORTUGAL 279  Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 105784 343.2MIN 0 343_000000000000000_2MIN 2021-12-17 1274 13461 DGRSP DGRSP DGRSP12741067451 343.2MIN 2021-12-17 0 MO oferta 0 AVJ_50_000000000000000 2022-03-07 5746 355211 DGRSP DGRSP DGRSP5746 AVJ50 2022-03-07 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim 0 AVJ_184_000000000000000 2022-03-17 5880 355267 DGRSP DGRSP DGRSP5880 AVJ184 2022-03-17 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim