.  Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
 O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português  :  1852-2002  /  ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento . -  Lisboa  :  Ministério da Justiça ,  2002 . -  253 p. ;  21 cm . - ISBN: 9728030142
LEI / LEI PENAL / DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / PORTUGAL / 343.2MIN