TY - BOOK AU - Muñoz Conde AU - Bleza AU - Carmona AU - Costa AU - ALBUQUERQUE TI - As reformas penais em Portugal e Espanha T2 - Cadernos da Revista do Ministério Público VL - 7 SN - 9729363056 PY - 1995/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - DIREITO PENAL KW - CÓDIGO PROCESSO PENAL KW - REFORMA PENAL KW - PORTUGAL ER -