01491nam a2200253   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000810007021000700015121500190022122500530024033006940029360600180098760600280100560600180103360600130105170000290106470100310109370100250112470100290114970100460117885200130122410296  a9729363056  a20171206d1995       y0pory50      ba  apor  aAs reformas penais em Portugal e EspanhafFrancisco Muñoz Conde.. [et al.]  aLisboacSindicato dos Magistrados do Ministério Públicod1995  a103 p.d22 cm   aCadernos da Revista do Ministério Públicov7  aNota introdutória (Eduardo Maia Costa); Princípios inspiradores del nuevo Código penal español (Francisco Muñoz Conde); «Como uma manta de Penélope»: sentido e oportunidade da Revisão do código Penal 1995 (Teresa Pizarro Beleza); Criminalización / descriminalización en el nuevo Código Penal español (Miguel Carmona; Líneas básicas del nuevo Código Penal (Angel Juanes Peces); A revisão do Código Penal: tendências e contradições (Eduardo Maia Costa); Alguns problemas sobre a neo-criminalização no âmbito dos crimes de perigo comum e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 (Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque).   aDIREITO PENAL  aCÓDIGO PROCESSO PENAL  aREFORMA PENAL  aPORTUGAL  aMuñoz CondebFrancisco  aBlezabTereza Pizarro4070  aCarmonabMiguel4070  aCostabEduardo Maia4070  aALBUQUERQUEbPaulo Sérgio Pinto de4070  j343.2MUN