[S.l20171205d1867 y0pory50 bacreatorFreitasAugusto César Barjona de205Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Direcção-Geral dos Negócios de JustiçaDecreto assinado por D. Luiz Rei de Portugal e dos Algarves - Abolição da Pena de Morte Separata do 1º volume do Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
REFORMA PENAL
1052
CÓDIGO PENAL
5236
PENA DE MORTE
747
LEI PENAL
740
PRISÃO
5106
PORTUGAL
279
343.24MIN10285