01250 2200301 4500 10285 10285 20171205d1867 y0pory50 ba por Reforma penal e de prisões de 1867 Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Direcção-Geral dos Negócios de Justiça 2ª Repartição colab. Augusto César Barjona de Freitas [S.l. s.n.] 1867 12 p. 26 cm Decreto assinado por D. Luiz Rei de Portugal e dos Algarves - Abolição da Pena de Morte Separata do 1º volume do Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REFORMA PENAL 1052 CÓDIGO PENAL 5236 PENA DE MORTE 747 LEI PENAL 740 PRISÃO 5106 PORTUGAL 279 319986 343.24 Freitas Augusto César Barjona de 205 11211 Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Direcção-Geral dos Negócios de Justiça 105777 343.24MIN 0 343_000000000000000_24MIN 2021-12-17 927 13442 DGRSP DGRSP DGRSP9271066441 343.24MIN 2021-12-17 0 LIV