00588nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720002040005521000360025921500170029560600180031260600200033060600080035060600130035871000360037185200110040710280  a20171204d1916       y0pory50      ba  apor  aSituação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funçõeseLei de 14 de junho e portaria de 17 de junho de 1913fRepública Portuguesa  aLisboacImprensa Nacionald1916  a14 p.d23 cm  aDIREITO CIVIL  aAPOSENTAÇÃO  aLEI  aPORTUGAL  aPortugal República Portuguesa  j347POR