Portugal República Portuguesa
Situação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funções : Lei de 14 de junho e portaria de 17 de junho de 1913 / República Portuguesa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1916 . - 14 p.; 23 cm
DIREITO CIVIL / APOSENTAÇÃO / LEI / PORTUGAL / 347POR