00721nam a2200217 4500 10271 10271 20171130d1946 y0pory50 ba por Tabelas para o abono e divisao legal da renumeração do trabalho prisional Ministério da Justiça Manuel Miranda Cavaleiro de Ferreira Lisboa Imprensa Nacional 1946 5, [322] p. 20x28 cm DIREITO PENITENCIÁRIO 549 TRABALHO PENITENCIÁRIO 7716 REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS 105158 LEI 1275 PORTUGAL 279 Ministério da Justiça 407398 343.24MIN 0 343_000000000000000_24MIN 2021-12-17 1039 13427 DGRSP DGRSP DGRSP1039 343.24MIN 2023-03-07 2023-03-07 0 MO