20171127d1991 y0pory50 bacreatorCASPARAlfredotextmonographicDiscurso proferido dia 27 de maio de 1991 estraído na integra da gravação da sessão. Foi autorizada a publicsç~so nos termos do disposto no artº. 88º nº 2 do C.P. Penal e no artº 82, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 PENA 6587 JULGAMENTO 1178 PORTUGAL 279 343.1GAS10251