Coimbra20040608d2002 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicCrimes fiscais. Crimes aduaneiros. Crimes contra a segurança social. Contra-ordenações fiscais. Contra-ordenações aduaneiras. Processo penal e contra-ordenacional fiscal. Fiscalização tributária e segredo bancário. Reembolso de impostos. Regime suspensivoLeis, decretos, etc.
DIREITO FISCAL
170
INFRACÇÃO FISCAL
568
CRIME FISCAL
1216
PROCESSO FISCAL
1217
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PORTUGAL
100213
97240164121023