01180nam a2200289 4500 1023 9724016412 1023 20040608d2002 y0pory50 ba por Infracções fiscais e seu processo regime geral de 2001/2 anotado Paulo José Rodrigues Antunes Coimbra Almedina 2002 240 p. 23 cm Crimes fiscais. Crimes aduaneiros. Crimes contra a segurança social. Contra-ordenações fiscais. Contra-ordenações aduaneiras. Processo penal e contra-ordenacional fiscal. Fiscalização tributária e segredo bancário. Reembolso de impostos. Regime suspensivo Leis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 INFRACÇÃO FISCAL 568 CRIME FISCAL 1216 PROCESSO FISCAL 1217 CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PORTUGAL 100213 Antunes Paulo José Rodrigues 020 1218 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713ANT 2021-12-09 2548 1558 SGMJ SGMJ SGMJ2548 351.713ANT 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura