00920nam a2200217 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000107000692100028001762150018002043000278002225000025005006060019005256060025005446060017005696060020005866060042006067020041006487100013006891023 a9724016412 a20040608d2002 y0pory50 ba apor aInfracções fiscais e seu processoeregime geral de 2001/2eanotadofPaulo José Rodrigues Antunes aCoimbracAlmedinad2002 a240 p.d23 cm aCrimes fiscais. Crimes aduaneiros. Crimes contra a segurança social. Contra-ordenações fiscais. Contra-ordenações aduaneiras. Processo penal e contra-ordenacional fiscal. Fiscalização tributária e segredo bancário. Reembolso de impostos. Regime suspensivo aLeis, decretos, etc. aDIREITO FISCAL aINFRACÇÃO FISCAL aCRIME FISCAL aPROCESSO FISCAL aCONTRA-ORDENAÇÃO FISCALyPORTUGAL aAntunesbPaulo José Rodrigues4020 aPortugal