00770nam a2200241 4500 10229 10229 20171109u y0pory50 ba por Valor da condenação em pena suspensa já declarada sem efeito (reincidência, sucessão e acumulação) Laurentino da Silva Araújo Coimbra Coimbra Editora Lda., 958 33 p. 25 cm DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PENA 6587 REINCIDÊNCIA 741 CONDENAÇÃO 5254 PENA SUSPENSA 7464 CÓDIGO PENAL 5236 PORTUGAL 279 ARAÚJO Laurentino da Silva 070 320959 343.24ARA 0 343_000000000000000_24ARA 2021-12-17 770 13374 DGRSP DGRSP DGRSP7701063047 343.24ARA 2021-12-17 0 MO oferta