00915 2200253 4500 102 9724009580 102 20020325d1996 y0pory50 ba por Código da publicidade Rui Moreira Chaves anotado Coimbra Almedina 1996 432 p. 23 cm Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro. Leis, decretos, etc. Código da publicidade 1990 DIREITO DA PUBLICIDADE 200 PUBLICIDADE 202 PUBLICIDADE ABUSIVA 203 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR PORTUGAL 204 Chaves Rui Moreira 020 325934 Portugal 407311 0 659_000000000000000_1CHA 2021-12-09 0600 125 SGMJ SGMJ SGMJ0600 659.1CHA 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura