@book{102,
	author = {Chaves, Rui Moreira and Portugal},
	title = {Código da publicidade},
	publisher = {Almedina},
	year = {1996},
	address = {Coimbra},
	note = {Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/93, de  10 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro.}
}