00829nam a2200229 4500 10188 10188 20171031d1954 y0pory50 ba por Nova reforma penal (decreto-lei nº 39.688, de 5 de junho de 1954) substitui várias disposições do Código Penal com anotações, rubricas marginais e novas tabelas de equivalência de penas António Simões Correia Lisboa Livraria Ferin, L.da 1954 57 p. 25 cm DIREITO PENAL 220 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 TRATAMENTO PENITENCIÁRIO 6393 DELINQUÊNCIA 742 LEI PENAL 740 PORTUGAL 279 CORREIA António Simões 070 11152 343.2COR 0 343_000000000000000_2COR 2021-12-17 778 13328 DGRSP DGRSP DGRSP7781060502 343.2COR 2021-12-17 0 MO oferta