00986nam a2200265 4500 10182 10182 20171004d2016 y0pory50 ba por Prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação o Controlo da sua execução Maria Cristina Ventura Duarte orient. José Damião da Cunha Porto [sn.] 2016 50 p. 30 cm PDF Dissertação de mestrado em Direito Criminal apresentado à Universidade Católica Portuguesa do Porto DIREITO PENITENCIÁRIO 549 EXECUÇÃO DE PENAS 105346 DIREITO CRIMINAL 5742 PRISÃO PREVENTIVA 1638 PRISÃO DOMICILIÁRIA 6319 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 DUARTE Maria Cristina Ventura 070 11150 CUNHA José Damião da 727 11151 EST878 0 EST_878_000000000000000 2021-12-17 712 13319 DGRSP DGRSP DGRSP7121060122 EST878 2021-12-17 0 MO oferta