DUARTE, Maria Cristina Ventura

Prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação : o Controlo da sua execução / Maria Cristina Ventura Duarte; orient. José Damião da Cunha . - Porto : [sn.], 2016 . - 50 p.; 30 cm PDF
DIREITO PENITENCIÁRIO / EXECUÇÃO DE PENAS / DIREITO CRIMINAL / PRISÃO PREVENTIVA / PRISÃO DOMICILIÁRIA / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST878