@book{10182,
	author = {DUARTE, Maria Cristina Ventura and CUNHA, José Damião da},
	title = {Prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação},
	publisher = {[sn.]},
	year = {2016},
	address = {Porto},
	note = {Dissertação de mestrado em Direito Criminal apresentado à Universidade Católica Portuguesa do Porto}
}