00822nam a2200229 4500 1005 9723208261 1005 20040605d1998 y0pory50 ba por As leis reforçadas as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos Carlos Blanco de Morais Coimbra Coimbra Editora 1998 1206,[1] p. 24 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 HISTÓRIA DO DIREITO 624 ACTO LEGISLATIVO 1185 ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGAL 100200 Morais Carlos Blanco de 327992 0 342MOR 2021-12-09 2522 1523 SGMJ SGMJ SGMJ2522 342MOR 2021-12-09 0 MO Compra Depósito