A relevância penal da sexualidade dos menores / Ana Rita Alfaiate
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Descrição física: 158 p.; 23 cmISBN: 9789723217308Assunto: 220 | 5107 | 2076 | 511 | 2118 | 279Localização e Cota : 5639 Resumo: Cap. I - O menor no direito penal sexual português. - Cap. II - Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações sexuais. - Cap. III - O valor do consentimento do menor para a actividade sexual.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 5639 (Browse shelf) | 5639 | Available | DGRSP5639918413 |
Cap. I - O menor no direito penal sexual português. - Cap. II - Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações sexuais. - Cap. III - O valor do consentimento do menor para a actividade sexual.
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