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Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida

Autor: ALMEIDA, Mário Aroso deIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 2002Descrição física: 895 p.; 23 cmISBN: 9724016765Assunto: 147 | 9054 | 104807 | 279Localização e Cota : 35ALM Resumo: 1ª Parte - Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes. 2ª Parte - Sentido e alcance da anulação contenciosa de actos administrativos. 3ª Parte - Relações jurídicas materiais emergentes da anulação contenciosa de actos administrativos.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35ALM (Browse shelf) 5566 Available DGRSP5566875728

1ª Parte - Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes. 2ª Parte - Sentido e alcance da anulação contenciosa de actos administrativos. 3ª Parte - Relações jurídicas materiais emergentes da anulação contenciosa de actos administrativos.

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