Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque
Idioma: Português.Edição: 2º ed. actualizadaPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2008Descrição física: 1599 p.; 25 cmISBN: 9789725401972Assunto: 5481Localização e Cota : 343.1ALB Resumo: A obra consiste na anotação do CPP (Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto) (com a rectificação nº 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.1ALB (Browse shelf) | 5234 | Available | DGRSP5234745140 |
A obra consiste na anotação do CPP (Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto) (com a rectificação nº 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras.
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