Lei Tutelar Educativa : anotada e comentada / Tomé d'Almeida Ramião
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Quid Juris, 2007Descrição física: p. 350; 24cmISBN: 9789727243440Assunto: 5107 | 1104 | 3498 | 5222 | 104622 | 279Localização e Cota : 343.121.5RAM Resumo: Prefácio da 1ª edição. Proposta de Lei nº 266/VII - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Legislação conexa: Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas. Portaria nº 1200-B/2000, de 20 de Dezembro - Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.121.5RAM (Browse shelf) | 5217 | Available | DGRSP5217739592 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | AVJ145 (Browse shelf) | 5841 | Available | DGRSP5841 |
Prefácio da 1ª edição. Proposta de Lei nº 266/VII - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Legislação conexa: Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas. Portaria nº 1200-B/2000, de 20 de Dezembro - Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.
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