Código do direito de autor e dos direitos conexos / José de Oliveira Ascensão, Pedro Cordeiro
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos, 1985Idioma: Português.Edição: 3. ed.Publicação: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004Descrição física: 460 p.; 21 cmColeção: Códigos Coimbra EditoraISBN: 9723212137Assunto: 140 | 141| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
347.8ASC (Browse shelf) | 2143 | Available | SGMJ2143 | |
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Inclui: Legislação Nacional Complementar. Convenção de Berna. Convenção de Roma. Convenção sobre o Cibercrime. Tratado da OMPI sobre Direito de Autor. Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas. Acordo ADPIC/TRIPS.Directivas Comunitárias
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