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O estatuto do menor em Portugal / Eliana Gersão

Autor: GERSÃO, ElianaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 1991 Descrição física: 31 f.; 30 cmColeção: EstudosAssunto: 5107 | 8098 | 878 | 7397 | 5222 | 279Localização e Cota : EST789 Resumo: a I - Estatuto do menor perante o Direito Civil, em especial o Direito de Família. II - Situação do menor perante o Direito Penal.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
EST789 (Browse shelf) 5156 Available DGRSP5156688163

Texto de intervenção no Simpósio sobre a protecção do menor no direito português e brasileiro, que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1991

a I - Estatuto do menor perante o Direito Civil, em especial o Direito de Família. II - Situação do menor perante o Direito Penal.

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