Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1993Descrição física: 143 p.; 23 cmISBN: 972400743XAssunto: 147 | 1724 | 279Localização e Cota : 35ABR Resumo: Parte I - Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Cap.I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Cap.II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Cap.III - Conclusões da 1ª. parte. 2ª. parte - As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. Cap.I - O problema em geral: O processo penal como direito supletivo. Cap.II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto. Cap.III - Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35ABR (Browse shelf) | 5071 | Available | DGRSP5071674089 |
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Parte I - Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Cap.I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Cap.II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Cap.III - Conclusões da 1ª. parte. 2ª. parte - As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. Cap.I - O problema em geral: O processo penal como direito supletivo. Cap.II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto. Cap.III - Conclusões.
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