Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça
Autor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003Descrição física: 3 vols.; 24 cmISBN: 9723211793Assunto: 147 | 99794| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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vol. 1: O Debate Universitário (trabalhos preparatórios) (3 ex.). 2.v.: Estudo, Relatório, Anteprojectos (3 ex.). 3.v.: Exposição de Motivos das Propostas de Lei. Estatuto dos Tribunais. Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às Leis. Estudo de Dimensionamento. Estudo de Redimensionamento (3 Ex.)
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