Responsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimes : políticas actuais / António Carlos Duarte-Fonseca
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 2006Descrição física: p. 355 a 386; 22cmColeção: Separata - Psicologia ForenseAssunto: 5107 | 689 | 8960 | 7607 | 279 | 4988 | 5222Localização e Cota : 343.121.5FON Resumo: 1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reacções estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemelhanças e convergências nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.121.5FON (Browse shelf) | 4952 | Available | DGRSP4952643119 |
1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reacções estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemelhanças e convergências nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade.
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