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Função pública : administração central : Regime jurídico : ampliado e actualizado / Manuel Tavares

Autor: TAVARES, ManuelIdioma: Português.Edição: 2ªed. anotadaPublicação: Lisboa : Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, 2002Descrição física: 2 vol. (1879, [56] p.); 26 cm + ISBN: 9728471750Assunto: 147 | 153 | 8917 | 2289 | 279Localização e Cota : 35TAV Resumo: Inclui jurisprudência. Constituição da República Portuguesa. Administração Central e Local. Regime Jurídico da Função Pública: carreiras, aposentação, concursos, emprego, contabilidade, férias, faltas e licenças, horário de trabalho, maternidade e paternidade Estatuto Disciplinar. Estatuto do Pessoal Dirigente. Sistema retributivo. Tribunal de Contas. Código do Procedimento Administrativo. Código do Processo dos Tribunais Administrativos.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Em anexo traz uma Adenda actualizada até 9 de Fevereiro de 2003.

Inclui jurisprudência. Constituição da República Portuguesa. Administração Central e Local. Regime Jurídico da Função Pública: carreiras, aposentação, concursos, emprego, contabilidade, férias, faltas e licenças, horário de trabalho, maternidade e paternidade Estatuto Disciplinar. Estatuto do Pessoal Dirigente. Sistema retributivo. Tribunal de Contas. Código do Procedimento Administrativo. Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

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