O Direito Humano a uma habitação condigna / Nações Unidas ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Autor institucional: NAÇÕES UNIDAS, Co-autorIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da República, 2002Descrição física: 63 p.; 21 cmColeção: Fichas Informativas sobre Direitos Humanos; 21ISBN: 9728707150Assunto: 3523 | 492 | 1262 | 4909 | 279Localização e Cota : 342.7NU Resumo: Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 342.7NU (Browse shelf) | 4526 | Available | DGRSP4526544963 |
Edição no âmbito das Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004.
Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos.
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