Comentário da Lei Tutelar Educativa / Anabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000;2003Descrição física: p. 546; 24cmISBN: 9723209810Assunto: 5107 | 1104 | 5222 | 279Localização e Cota : 343.121.5ROD Resumo: Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório Final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.121.5ROD (Browse shelf) | 4148 | Available | DGRSP4148449759 |
Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório Final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.
There are no comments for this item.