Código penal português [1983] : notas de trabalho e legislação complementar / anot. Manuel Simas Santos
Idioma: Português.Publicação: Porto : Porto Editora, 1983Descrição física: 551 p.; 23 cmAssunto: 220 | 279Localização e Cota : 343.2SAN Resumo: Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro que aprova o Código Penal. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 401/82, Decreto-Lei nº 402/82, Decreto-Lei nº 433/82, Decreto-Lei nº 319/82, Decreto-Lei nº 477/82, Decreto-Lei nº39/83, Decreto-Lei nº 90/83.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2SAN (Browse shelf) | 339 | Available | DGRSP339427803 |
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Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro que aprova o Código Penal. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 401/82, Decreto-Lei nº 402/82, Decreto-Lei nº 433/82, Decreto-Lei nº 319/82, Decreto-Lei nº 477/82, Decreto-Lei nº39/83, Decreto-Lei nº 90/83.
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