Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : colectânea de legislação / compil. Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Livraria Arco-Iris, Edições Cosmos, 1994Descrição física: 609 p.; 23 cmColeção: Textos Legais; 2ISBN: 9728119178Assunto: 44 | 6963 | 7561 | 232 | 7563 | 7564 | 902 | 235485 | 279Localização e Cota : 347MAC Resumo: Normas constitucionais. Acesso ao direito e aos tribunais e sistema de apoio judiciário: Decreto-Lei nº 387-B/87 estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Decreto-Lei nº 391/88, regulamenta o sistema de apoio judiciário. Organização judiciária: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça. Estatuto dos magistrados judiciais. Lei orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos solicitadores.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347MAC (Browse shelf) | 3267 | Available | DGRSP3267168445 |
Normas constitucionais. Acesso ao direito e aos tribunais e sistema de apoio judiciário: Decreto-Lei nº 387-B/87 estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Decreto-Lei nº 391/88, regulamenta o sistema de apoio judiciário. Organização judiciária: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça. Estatuto dos magistrados judiciais. Lei orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos solicitadores.
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