Legislação da saúde 1993 : Lei de Bases da Saúde : Estatuto do Serviço Nacional de Saúde : Lei Orgânica do Ministério da Saúde / Ministério da Saúde
Autor institucional: MINISTÉRIO DA SAÚDE Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Saúde. Dep. de Estudos e Planeamento da Saúde, [1993]Descrição física: 86 p.; 21 cmAssunto: 1408 | 6723 | 788 | 279Localização e Cota : 61MIN Resumo: Lei de bases da saúde: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto; DR nº 195, I Série, de 24 de Agosto. Estatuto do serviço nacional de saúde: Dec.Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro. Lei orgânica do Ministério da Saúde: Dec.Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 61MIN (Browse shelf) | 1578 | Available | DGRSP1578157846 |
Lei de bases da saúde: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto; DR nº 195, I Série, de 24 de Agosto. Estatuto do serviço nacional de saúde: Dec.Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro. Lei orgânica do Ministério da Saúde: Dec.Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro.
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