Jurisprudência penal / José de Sousa Brito
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, 1980Descrição física: 426 p.; 20 cmAssunto: 405089 | 405090 | 4988 | 231089 | 279CDU: 402004Localização e Cota : 343.2BRI Resumo: Medidas de segurança - competência do governo. Conversão da multa em prisão. Constitucionalidade - princípio da igualdade. Pena de prisão em alternativa de multa - arts. 13º e 27º da Constituição. Aplicação da lei penal no tempo - leis de emergência. Amnistia - competência do Governo. Constitucionalidade das leis penais - sucessão de leis. Crimes e contravenções. Crime formal. Crime comissivo por omissão. Elemento intelectual do dolo. Dolo eventual. Elemento volitivo do dolo - erro sobre a factualidade tìpica e sobre a proibição. Crime preterintencional. Obediência hierárquica. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estado de necessidade - não exibilidade. Erro sobre a ilicitude. Tentativa - crime impossìvel. Autoria mediata. Crime continuado e concurso de infracções.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2BRI (Browse shelf) | 260 | Available | DGRSP260121298 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | AVJ278 (Browse shelf) | 8375 | Available | DGRSP8375 |
Medidas de segurança - competência do governo. Conversão da multa em prisão. Constitucionalidade - princípio da igualdade. Pena de prisão em alternativa de multa - arts. 13º e 27º da Constituição. Aplicação da lei penal no tempo - leis de emergência. Amnistia - competência do Governo. Constitucionalidade das leis penais - sucessão de leis. Crimes e contravenções. Crime formal. Crime comissivo por omissão. Elemento intelectual do dolo. Dolo eventual. Elemento volitivo do dolo - erro sobre a factualidade tìpica e sobre a proibição. Crime preterintencional. Obediência hierárquica. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estado de necessidade - não exibilidade. Erro sobre a ilicitude. Tentativa - crime impossìvel. Autoria mediata. Crime continuado e concurso de infracções.
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